Para que serve o alvará de construção?

O alvará de construção é um documento expedido pelas prefeituras certificando que uma obra está dentro das normas e da legislação vigente do município, além de mostrar que existe a presença de um responsável técnico pela execução da obra. Além do que, dá segurança ao proprietário sobre a edificação que está sendo construída, permitindo inclusive sua averbação na matrícula do imóvel.