Alvará de construção, reformas e regularizações

O Alvará de Construção (ou Alvará de Execução) é um documento emitido pela prefeitura que autoriza a execução de uma obra e comprova que ela está em conformidade com as normas e leis do município.

Para que serve o Alvará de Construção?
O Alvará de Construção é um documento necessário para permitir a execução de novas construções, reformas ou demolições Antes de iniciar a obra, o proprietário do imóvel deve estar atento às exigências da prefeitura do município. A aprovação do projeto e o licenciamento da construção são fundamentais para garantir a regularidade e a segurança da obra, tanto dos profissionais envolvidos quanto da edificação em si.

O município pode, a qualquer momento, realizar vistorias na obra, de modo a conferir sua adequação às legislações. Em caso de não conformidades, o proprietário pode ser multado e até ter a sua obra embargada pela fiscalização por tempo indeterminado.

Além disso, é o proprietário do imóvel que assume a responsabilidade civil e criminal caso ocorra alguma complicação na obra, como acidentes com os trabalhadores ou danos em construções vizinhas, caso não esteja com a obra regular.

Desdobro, desmembramento e parcelamento de lote

O que é Desdobro de lote?
Desdobro de lote ou terreno é a divisão de terreno, oriundo de parcelamento aprovado, regularizado, inscrito no Competente Cartório de Registro de Imóveis, com frente para rua oficial já existente, não implicando na abertura de novas vias e nem no prolongamento das vias já existentes.

O que é Desmembramento de lote?
Segundo a legislação brasileira, conforme abordado pelo Art. 2º, §1º da Lei nº 6.766, o ato de desmembrar seria:
“a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.”